A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando a abertura de crédito adicional por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Lei n° 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, para a execução de projetos de atividades socioassistenciais para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Comissão de Seleção deverá proceder à análise da documentação pertinente, visando subsidiar e assegurar a formalização Termo de Colaboração com o FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARIPUANÃ-MT, CNPJ: 21.144.842/0001-97, praça são Francisco de Assis, n° 128, centro, em conformidade com as disposições legais e administrativas aplicáveis:

Ø SILVALANE MARQUES MARTINS – SECRETARIA ADJUNTA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATRÍCULA Nº 1094;

Ø EDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA – DEPARTAMENTO DE CONSELHOS /DECONS – MATRÍCULA Nº 278;

Art. 2º - Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º - As funções da Comissão serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração