EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

CONTRATANTE: Município de Rio Branco – MT, CNPJ nº 15.023.997/0001-72.

CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO: Prestação de serviços jurídicos para propositura e acompanhamento de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente sobre desatualização da Tabela SUS e procedimentos glosados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 (especialmente Art. 74, III, § 3º, “e”) e Art. 37 da Constituição Federal/88.

VALOR ESTIMADO: O valor total estimado dos honorários é de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado para os cofres municipais.

VIGÊNCIA: Prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHA 059; Órgão: 02 – Poder Executivo; Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Finanças; Dotação: 04.123.0003.2027.0000; Elemento de despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas.

DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

FORO: Comarca de Rio Branco/MT.