EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

CONTRATANTE: Município de Rio Branco – MT, CNPJ Nº 15.023.997/0001-72

CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542.612/0001-90).

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo implementação e recuperação de estoque.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da CF/1988, Lei nº 14.133/2021 (especialmente Art. 74, III, § 3º, “e”).

VALOR ESTIMADO: O valor total estimado dos honorários é de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado para os cofres municipais.

VIGÊNCIA: Prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 059, Órgão 02, Unidade 04 – Secretaria Municipal de Finanças, Dotação 04.123.0003.2027.0000, Elemento 3.3.90.00.00.

DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

FORO: Comarca de Rio Branco/MT.