Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 306/2015, alterada pela Portaria nº 588/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades ocorridos na Creche União;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0284/2016 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, aplicando a pena de REPREENSÃO, nos termos do inciso I do art. 198 da Lei nº 254/93, às servidoras Lúcia Pereira da Silva, Mariluce Bueno Dias Fernandes, Rita de Cássia Moggi de Souza, Claudinéia de Fátima Berrion de Oliveira e Márcia de Melo Souza.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 11 de agosto de 2016.

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JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal