PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Objeto: O objeto do presente processo é a contratação de serviços jurídicos especializados para recuperação de ativos financeiros e recomposição de receitas municipais face à União Federal, compreendendo a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a correção dos valores da Tabela SUS para custeio da saúde. Os serviços incluem auditoria, levantamento de dados e representação judicial.

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ Nº: 35.542.612/0001-90.

ENDEREÇO: SEDE NA RUA ENG. OSCAR FERREIRA, Nº 47, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-020.

Prazo de entrega: o prazo inicial é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogada sucessivamente, conforme a natureza e duração do objeto contratual.

Valor contratados: A proporção estabelecida é de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado para os cofres municipais.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 10 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal