Decreto n° 4.719, de 22 de julho, de 2026

CONCEDE REAJUSTE A AUXILIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TARTA A LEI 727/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e:

Considerando a necessidade de legalizar os atos públicos;

Considerando o que dispõe o § 1º do Art. 3º da Lei Municipal 727/2022;

Considerando que desde sua instituição não houve qualquer reajuste, violando a própria Legislação

DECRETA

Art. 1º O Valor estabelecido no Caput do Artigo 3º da Lei Municipal 727/2022, passa ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com efeitos retroativos ao mês 05/2026.

Art. 2º fica determinado ao Departamento e Recursos humanos que proceda aos lançamentos com os novos valores, observando-se o pagamento dos meses de maio e

Art. 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 22 dias de julho de 2026.

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal