DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE JURUENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, prefeito municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o registro do Viveiro Municipal de Juruena/MT junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

CONSIDERANDO a exigência legal de designação formal de Responsável Técnico para o referido estabelecimento;

CONSIDERANDO o Despacho Conjunto nº 001/2026, expedido pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura;

RESOLVE:

ART. 1º Designar o servidor Katson de Souza Pogalsky, Engenheiro Florestal, inscrito no CREA/MT sob o nº 6X.XX6, para exercer a função de Responsável Técnico do Viveiro Municipal de Juruena/MT, perante o Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM e demais órgãos competentes.

ART. 2º A presente designação vigorará enquanto perdurar o vínculo contratual do profissional com o Município de Juruena/MT.

ART. 3º Encerrado o vínculo do profissional designado, a Administração Municipal deverá providenciar a designação de novo Responsável Técnico, bem como promover a atualização do cadastro do Viveiro Municipal junto ao RENASEM, observada a legislação vigente.

ART. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, 21 de Julho de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT