EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA/MT, inscrito no CNPJ nº 03.947.926/0001-87.

CONTRATADA: R. D. PLATERO, inscrita no CNPJ nº 59.051.294/0001-23.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos de Engenharia Civil, mediante disponibilização de profissional legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pela execução de obras e serviços de engenharia realizados por administração direta pelo Município de Araguainha/MT, inclusive os decorrentes de convênios e instrumentos congêneres, conforme Termo de Referência.

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, limitado ao valor máximo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), observada a proporcionalidade da primeira competência quando aplicável.

VIGÊNCIA: De 20 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 380, Unidade 080801, funcional 15.452.0066.2020.0000 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras, natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

Araguainha – MT, 20 de julho de 2026.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal