PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de lavagem automotiva (simples, completa e higienização) para atender a frota oficial das Secretarias do Município de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: 63.976.299 ABRAAO APARECIDO CAMPOS DA SILVA JUNIOR.

CNPJ Nº: 63.976.299/0001-34.

ENDEREÇO: 10A Rua Alagoas, SN, Casa, Bairro Vila Maria, Rio Branco/MT, CEP: 78.275-000.

CONTRATADO: EMPORIO LOUNGUE BAR LTDA (Razão Social: LOS HERMANOS).

CNPJ Nº: 45.699.398/0001-34.

ENDEREÇO: Avenida dos Imigrantes, nº 152, Bairro Centro, Rio Branco/MT.

Prazo de entrega: O prazo específico para a prestação de cada serviço de lavagem é indicado na respectiva Ordem de Serviço (OS) emitida pela Administração.

Valor dos serviços a serem contratados: Os valores a serem pagos pela Administração são fixos e inegociáveis, definidos através de ampla pesquisa de mercado em conformidade com a IN SEGES nº 65/2021, conforme tabela do edital de Credenciamento nº 001/2026.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 15 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal