EXTRATO — DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026
Processo: Sindicância Administrativa nº 02/2026
Interessada: Patrícia Rodrigues Bonfim Ltda (empresa contratada)  Contrato Administrativo nº 062/2023.
Objeto: Descumprimento contratual na execução de obra de construção de escola municipal de 15 (quinze) salas.
Dispositivo: A autoridade municipal acolheu o Relatório Final da Comissão e determinou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 062/2023, com fundamento nos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do abandono da obra e da paralisação injustificada dos serviços. Determinou, ainda, a instauração de processo sancionatório próprio para apurar a responsabilidade da contratada (arts. 155 e 156 da mesma Lei), assegurados o contraditório e a ampla defesa, além da retenção do saldo contratual e das providências de preservação do patrimônio público.
Autoridade decisória: Prefeito Municipal de Confresa-MT.
Confresa-MT, 21 de julho de 2026.