EXTRATO — DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2026
Processo: Processo Administrativo Investigativo — Portaria nº 693/2025.
Interessada: Funerária Pax Bom Pastor (empresa investigada).
Objeto: Irregularidades na prestação de serviços funerários e descumprimento da Lei Municipal nº 141/2008.
Dispositivo: Homologado o Relatório Final da Comissão Processante, foram determinadas: (i) multa administrativa de 300 (trezentas) UPFM à empresa investigada, com base na Lei Municipal nº 141/2008 e no art. 22, § 2º, da LINDB, ressalvada a verificação prévia do parâmetro sancionatório legal e do valor vigente da UPFM; (ii) penalidade de advertência aos servidores públicos municipais identificados nos autos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 020/2005, ficando qualquer sanção de efeito pecuniário condicionada à prévia instauração de PAD individualizado; (iii) advertência escrita à direção do Hospital Municipal; e (iv) medidas de padronização do serviço, com comunicação dos fatos ao Ministério Público.
Autoridade decisória: Prefeito Municipal de Confresa-MT.
Confresa-MT, 21 de julho de 2026.