LEI Nº 1.195, DE 20 DE JULHO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, aprovada na Assembleia Geral realizada em 26 de novembro de 2024 e publicada na Edição nº 3.505, do Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de julho de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal