LEI Nº 1.196, DE 20 DE JULHO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.830.000,00 (cinco milhões oitocentos e trinta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 003 - FUNDO MUN. DE TRANSPORTES

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0024 - CLÁUDIA LOGÍSTICA RURAL

Projeto/Atividade: 1056 – PAVIMENTAÇÃO AGROESTRADA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
336	4490.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	1.701.0000000	R$ 5.000.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 5.000.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0020 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Projeto/Atividade: 2031 – MANUT. ATIV. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
246	4490.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	1.500.1002000	R$ 130.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 130.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Projeto/Atividade: 1024 – AQUIS. VEIC./EQUIP./MAT. PERMAN. – ATENÇÃO PRIMÁRIA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
191	4490.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	1.500.1002000	R$ 500.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 500.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Projeto/Atividade: 2074 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
223	3371.00.00	TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO	1.500.1002000	R$ 200.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 200.000,00

Total geral .................................................................................R$ 5.830.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no art. 1° serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – CLÁUDIA APRENDE E TRANSFORMA

Projeto/Atividade: 1010 – CONTR./AMPL./REF./EQUIP. UNID. ENSINO FUNDAMENTAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
88	4490.00.00	Aplicações Diretas	1.571.0000000	R$ 5.830.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 5.830.000,00

Total geral a reduzir ....................................................................R$ 5.830.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos dos incisos III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de julho de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal