EXTRATO — DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2026
Processo Administrativo nº 05/2025.
Interessada: PHB Construtora Ltda — CNPJ nº 43.462.424/0001-80.
Objeto: Inexecução parcial, atraso injustificado e vícios construtivos no Contrato Administrativo nº 069/2024 (Convênio SINFRA-MT nº 005/2024).
Dispositivo: Reconhecido o inadimplemento contratual grave, foram determinados: (i) a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 069/2024, com fundamento no art. 137, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; (ii) a aplicação de multa administrativa (art. 156, inciso II), cujo valor será calculado com base no percentual do instrumento convocatório; (iii) o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 156, inciso III); e (iv) a retenção do saldo contratual remanescente de R$ 894.700,83 até a apuração definitiva, descontadas as glosas técnicas, assegurado à contratada novo prazo de manifestação quanto à dosimetria da multa.
Autoridade decisória: Prefeito Municipal de Confresa-MT.
Confresa-MT, 21 de julho de 2026.