EXTRATO — DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2026
Processo: Portaria nº 815/2025 (Processo Investigatório).
Interessadas: Mathic Distribuidora; S3M Empreendimentos Comerciais e Serviços.
Objeto: Pregão Presencial nº 020/2025 (Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios) — pedido de esclarecimentos e exequibilidade de preços.
Dispositivo: Acolhidos o Relatório Final da Comissão e o Parecer Jurídico nº 295/2025-PGM, decidiu-se por: (I) não conhecer do pedido de "Esclarecimentos" apresentado pela empresa Mathic Distribuidora, por intempestividade e preclusão, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021; e (II) ratificar a habilitação e a classificação da empresa S3M Empreendimentos Comerciais e Serviços, cuja exequibilidade de preços restou comprovada por diligência regular (art. 17, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Registrada advertência à empresa Mathic Distribuidora quanto à conduta protelatória.
Autoridade decisória: Prefeito Municipal de Confresa-MT.
Confresa-MT, 06 de julho de 2026.