EXTRATO — DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2026
Processo: Portaria nº 814/2025
Interessada: T.C. Morais (empresa fornecedora) — Ata de Registro de Preços nº 003/2025.
Objeto: Irregularidades no fornecimento de carnes destinadas à merenda escolar da rede municipal de ensino.
Dispositivo: Acolhidos parcialmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 101/2026-PGM, decidiu-se por: (i) reconhecer o descumprimento contratual da empresa quanto ao transporte e ao acondicionamento das carnes; (ii) determinar o reenquadramento da sanção aplicável, mediante minuta específica de dosimetria, entre o impedimento de licitar e contratar (art. 156, III) e a declaração de inidoneidade (art. 156, IV) da Lei nº 14.133/2021; (iii) determinar o cancelamento do registro da empresa na Ata nº 003/2025, com fundamento no art. 28 do Decreto nº 11.462/2023; (iv) determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares em desfavor dos servidores públicos identificados nos autos, com contraditório e ampla defesa; e (v) adotar as providências necessárias à continuidade do fornecimento à merenda escolar e à adequação da estrutura de armazenamento.
Autoridade decisória: Prefeito Municipal de Confresa-MT.
Confresa-MT, 21 de julho de 2026.