DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 044/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, no exercício de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente e ordenador de despesas, tendo em vista os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo de Contratação Direta nº 044/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a justificativa da escolha da contratada, a justificativa de preço, o Orçamento Retificado nº 12.677, a Manifestação Técnica do Departamento de Frotas, os Pareceres Jurídicos e o Parecer de Conformidade da Unidade de Controle Interno, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Dispensa de Licitação nº 016/2026, fundamentada no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.016.616/0004-66, concessionária autorizada FIAT no Município de Cáceres-MT, para a realização da 3ª revisão periódica programada de 30.000 km do veículo oficial Fiat Fastback Limited Edition Turbo 270 Flex, ano/modelo 2024/2025, placa SPU9F75, com fornecimento das peças, insumos e serviços necessários à manutenção preventiva e à preservação da garantia de fábrica.

A presente adjudicação e homologação restringem-se exclusivamente aos itens constantes do Orçamento Retificado nº 12.677, consistentes em mão de obra da 3ª revisão, óleo sintético 0W30, filtro de óleo, filtro de combustível, filtro de ar do motor, filtro de cabine, aditivo de combustível Flex, jogo de palhetas do limpador de para-brisa, serviços de alinhamento e balanceamento, perfazendo o valor bruto total de R$ 1.587,74 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Ficam expressamente ratificados, para fins da presente contratação, o Orçamento Retificado nº 12.677, a Manifestação Técnica do Departamento de Frotas e a Nota Técnica nº 01, reconhecendo-se que o valor inicialmente estimado de R$ 2.712,11 foi reduzido em razão da exclusão dos itens considerados não essenciais ou não suficientemente justificados, vedada a execução, o fornecimento ou o pagamento de quaisquer itens estranhos ao orçamento retificado. Determina-se a elaboração do empenho adequado ao valor homologado de R$ 1.587,74.

Flávio Antonio Lara Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres