PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1780/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 007/2026, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE DE CONQUISTA D’OESTE – MT, SITUADO NA AVENIDA DAS ACÁCIAS, CENTRO, (LOTE 17 DA QUADRA 25), SENDO A ÁREA TOTAL DO TERRENO 437,50M² E SALÃO MEDINDO 96M², PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, em favor do seguinte fornecedor e valor:

• SEBASTIÃO EDWALTER DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º 006.297.496-39, proprietário do imóvel objeto da locação, localizado na Avenida das Acácias, Quadra 25, Lote 17, bairro Centro de Conquista D’Oeste/MT – CEP 78254-000. O valor do aluguel será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, totalizando o valor total de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais) anual.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pelos fornecedores constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica.

O fornecedor fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 21 de julho de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal