PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1817/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 008/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, INCLUINDO CAPACITAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE DO CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, em favor do seguinte fornecedor e valor:

• CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n.º 15.081.817/0001-09, com sede na Rua Caracas nº 377, Bairro Santa Rosa, Londrina/PR. O valor total da contratação será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para realização de 120 (cento e vinte) horas de serviços,.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pelos fornecedores constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica.

O fornecedor fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 21 de julho de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal