Lei Municipal nº 2.058 de 21 de julho de 2026

22 de Julho de 2026

Pref. Canarana

Lei Municipal nº 2.058 de 21 de julho de 2026

(Projeto de Lei nº054/2026 de autoria do Executivo).

.

Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2026 – data focal 31/12/2025, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 33, inc. VIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que o § 3º, artigo 53 da Portaria MTP 1.467/2022, determina que a taxa de administração do plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,28% (dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:

I - A alíquota de custo normal de 17,28% (dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento) refere-se à:

14,00% (quatorze por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e

3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento) destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;

Parágrafo Único - O Limite de Gasto Anual da despesa de Administração (despesas correntes e de capital) do RPPS foi definida sendo uma alíquota de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre o somatório da Base de cálculo da Folha Anual de Remuneração Bruta dos Servidores Ativos, mais a Folha Anual Bruta dos Proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. Para a constituição da Reserva Administrativa, ao aplicar a alíquota de custo normal do ente, o valor a ser arrecadado incidirá sobre uma Base de cálculo menor, sendo somente o somatório da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos. Dessa forma, para se manter a equivalência entre o limite de gasto anual e o valor arrecadado para a constituição da Reserva Administrativa, faz-se necessário a equivalência da alíquota da Taxa de Administração na Reavaliação Atuarial/2026 – data focal 31/12/2025, afim de atender o artigo 53, § 3º da Portaria MTP 1.467/2022, que determina que a Taxa de Administração demonstrada na Reavaliação Atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.

Art. 4° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º - A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente previstas nos artigos 3º e 4º serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.346/2026, data focal 31/12/2025, realizada em 02 de março de 2026.

Art. 7º - Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 1.924 de 08 de abril de 2025.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 21 de julho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO

DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO

SUPLEMENTAR

FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO

0

(83.610.957,31)

1

2026

(83.150.466,08)

460.491,23

4.749.102,37

5.209.593,60

11,00%

47.359.941,85

2

2027

(82.549.539,41)

600.926,67

4.722.946,47

5.323.873,14

11,13%

47.833.541,27

3

2028

(81.861.241,37)

688.298,04

4.688.813,84

5.377.111,87

11,13%

48.311.876,68

4

2029

(81.080.076,89)

781.164,48

4.649.718,51

5.430.882,99

11,13%

48.794.995,45

5

2030

(80.200.233,43)

879.843,46

4.605.348,37

5.485.191,82

11,13%

49.282.945,40

6

2031

(79.215.562,95)

984.670,48

4.555.373,26

5.540.043,74

11,13%

49.775.774,86

7

2032

(78.119.562,74)

1.096.000,20

4.499.443,98

5.595.444,18

11,13%

50.273.532,61

8

2033

(76.905.355,29)

1.214.207,46

4.437.191,16

5.651.398,62

11,13%

50.776.267,93

9

2034

(75.565.666,86)

1.339.688,43

4.368.224,18

5.707.912,61

11,13%

51.284.030,61

10

2035

(74.092.805,01)

1.472.861,86

4.292.129,88

5.764.991,73

11,13%

51.796.870,92

11

2036

(72.478.634,68)

1.614.170,33

4.208.471,32

5.822.641,65

11,13%

52.314.839,63

12

2037

(70.714.553,06)

1.764.081,62

4.116.786,45

5.880.868,07

11,13%

52.837.988,02

13

2038

(68.791.462,93)

1.923.090,13

4.016.586,61

5.939.676,75

11,13%

53.366.367,90

14

2039

(66.699.744,51)

2.091.718,42

3.907.355,09

5.999.073,51

11,13%

53.900.031,58

15

2040

(64.429.225,75)

2.270.518,76

3.788.545,49

6.059.064,25

11,13%

54.439.031,90

16

2041

(61.969.150,88)

2.460.074,87

3.659.580,02

6.119.654,89

11,13%

54.983.422,22

17

2042

(59.308.147,20)

2.661.003,67

3.519.847,77

6.180.851,44

11,13%

55.533.256,44

18

2043

(56.434.190,01)

2.873.957,19

3.368.702,76

6.242.659,96

11,13%

56.088.589,00

19

2044

(53.334.565,45)

3.099.624,56

3.205.461,99

6.305.086,56

11,13%

56.649.474,89

20

2045

(49.995.831,34)

3.338.734,10

3.029.403,32

6.368.137,42

11,13%

57.215.969,64

21

2046

(46.403.775,77)

3.592.055,58

2.839.763,22

6.431.818,80

11,13%

57.788.129,34

22

2047

(42.543.373,25)

3.860.402,52

2.635.734,46

6.496.136,98

11,13%

58.366.010,63

23

2048

(38.398.738,50)

4.144.634,75

2.416.463,60

6.561.098,35

11,13%

58.949.670,74

24

2049

(33.953.077,50)

4.445.660,99

2.181.048,35

6.626.709,34

11,13%

59.539.167,44

25

2050

(29.188.635,88)

4.764.441,63

1.928.534,80

6.692.976,43

11,13%

60.134.559,12

26

2051

(24.086.644,20)

5.101.991,68

1.657.914,52

6.759.906,19

11,13%

60.735.904,71

27

2052

(18.627.260,34)

5.459.383,87

1.368.121,39

6.827.505,26

11,13%

61.343.263,76

28

2053

(12.789.508,41)

5.837.751,92

1.058.028,39

6.895.780,31

11,13%

61.956.696,40

29

2054

(6.551.214,38)

6.238.294,03

726.444,08

6.964.738,11

11,13%

62.576.263,36

30

2055

3.618,69

6.554.833,07

372.108,98

6.926.942,05

10,96%

63.202.025,99

31

2056

-

-

-

-

-

-

32

2057

-

-

-

-

-

-

33

2058

-

-

-

-

-

-

34

2059

-

-

-

-

-

-

35

2060

-

-

-

-

-

-

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

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