O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, da empresa E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 07.635.117/0001-90, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, NA MODALIDADE SaaS (SOFTWARE COMO SERVIÇO) DESTINADO À GESTÃO DE PROCESSOS HABITACIONAIS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 20.213,00 (vinte mil duzentos e treze reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 21 de Julho de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal