PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39167/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026, cujo objeto da presente Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 10 (dez) inscrições no Curso de Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 22 e 23 de julho de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, destinado à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico de servidores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.

VALOR: R$ 19.999,99 ( Dezenove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos)

Empresa ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.025.335/0001-76.

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico nº 090/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Jornal Oficial do Municipio de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso/TCE/MT para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal