CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD

RESOLUÇÃO Nº 006/2026

Dispõe sobre a aprovação da inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Novo do Parecis/MT junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Campo Novo do Parecis/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e o seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CMDPD nº 004/2026, que estabelece os critérios para a inscrição de entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2026 da Comissão de Análise de Projetos, que analisou a documentação apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Novo do Parecis/MT, constatando o atendimento aos requisitos previstos no Regimento Interno deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, em reunião ordinária realizada no dia 17 de julho de 2026, que aprovou a inscrição da entidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis/MT junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Campo Novo do Parecis/MT, reconhecendo o atendimento às exigências estabelecidas no Regimento Interno deste Conselho.

Art. 2º A inscrição da entidade permitirá sua atuação junto ao CMDPD, observadas as normas legais e regimentais vigentes, bem como o cumprimento das obrigações previstas para as entidades inscritas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de julho de 2026.

RILDO FRANCISCO TOMAZZELLI

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD