“Dispõe sobre a designação dos representantes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção e Defesa para a População em Situação de Rua – CIAM – POP RUA, no âmbito do Município de Cáceres-MT, e revoga a Portaria nº 122, de 20 de fevereiro de 2025”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o DECRETO 506 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção e Defesa para a População em Situação de Rua – CIAM – POP RUA, no âmbito de Cáceres – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição dos representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil integrantes do Comitê;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº. 8041, de 17 de julho de 2026;

RESOLVE:

  Art. 1º Designar os representantes abaixo relacionados para comporem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção e Defesa para a População em Situação de Rua – CIAM – POP RUA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para mandato de 01 (um) ano, admitida uma recondução por igual período.

Art. 2º O CIAM – POP RUA será composto pelos seguintes representantes:

I – Representantes do Governo Municipal

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC

· Simone Danciguer Barbosa – Representante da Coordenação de Proteção Social Especial;

· Gleison José dos Santos – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS

· Amanda Farias e Silva;

· Valdevino Inocêncio da Silva.

II – Representantes da Sociedade Civil

· Luciano Caldeira da Silva Pereira – Centro de Treinamento Comunitário – CTC;

· Daniel Bretas Fernandes – Titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

· Julia Maia Lemes de Oliveira Teixeira – Suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

III – Representantes de Órgãos de Defesa

· Antônio Góes de Araújo – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DP/MT;

· Poliana Souza Corrêa – Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH/SETASC.

Art. 3º Os membros exercerão suas atividades sem percepção de remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 122 de 20 de fevereiro de 2025. 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de julho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina