DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas em lei e,

CONSIDERANDO atender as exigências estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica firmado com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-OETRAN-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de lotar/designar servidor capacitado para gerir, acompanhar e executar as atividades integradas de trânsito como atendimento ao público, vistoria veicular, exames teóricos/práticos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa a servidora GABRIELA FINATO GIONGO PEREIRA, Cargo Comissionado, matrícula funcional nº 3019, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para atuar junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) – Agência de Campos de Júlio/MT, no âmbito deste Município.

Art. 2º Caberá a servidora ora designada as seguintes atribuições:

· I – Executar as atividades inerentes atendimento ao atendimento ao público, vistoria veicular, exames teóricos/práticos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo DETRAN-MT e pela legislação de trânsito;

· II – Representar o Município nas demandas administrativas referentes ao trânsito local junto à autarquia estadual;

· III – Cumprir as metas, horários e normas estabelecidas no Termo de Cooperação/Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º O ônus decorrente da remuneração e demais vantagens da servidora continuará a cargo da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT ressalvadas as disposições contrárias previstas no Termo de Cooperação Técnica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT