Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 204/2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 204/2026, que instituiu Comissão de Sindicância destinada à apuração de supostas irregularidades no consumo de combustíveis e peças no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Portaria nº 431, de 12 de junho de 2026, que determinou o início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2026/CS, por meio do qual a Comissão de Sindicância informou a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório conclusivo, em razão da necessidade de realização de diligências complementares;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, contados do término do prazo estabelecido pela Portaria nº 431, de 12 de junho de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 204/2026, destinada à apuração de supostas irregularidades no consumo de combustíveis e peças no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo ao final do prazo de prorrogação previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de julho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.