NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS DE ALVARÁ, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E ISSQN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar Municipal nº 107/2020, pela Lei Complementar Municipal nº 158/2025 (Código Tributário Municipal), especialmente pelo disposto no Capítulo II – Da Dívida Ativa, arts. 529 e seguintes, bem como pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida,

TORNA PÚBLICA a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, por intermédio do Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, destinada aos contribuintes abaixo relacionados, cujos créditos referentes a Alvará, Contribuição de Melhoria e ISSQN, relativos aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, encontram-se regularmente inscritos em Dívida Ativa Tributária do Município.

Os contribuintes ora notificados deverão promover a quitação integral dos débitos ou formalizar pedido de parcelamento, quando cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo acima sem a regularização dos débitos, o Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a satisfação do crédito tributário, podendo promover, dentre outras providências:

I – o encaminhamento da respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA ao Tabelionato de Protesto competente;

II – o ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980;

III – a adoção das demais medidas administrativas e judiciais autorizadas pela legislação vigente para a cobrança dos créditos tributários municipais.

Os valores atualizados dos débitos, bem como as condições para pagamento à vista ou parcelado, poderão ser consultados junto ao Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, situada na Avenida Santa Catarina, nº 314, Centro, Itanhangá – MT, durante o horário normal de expediente.

A publicação do presente Edital constitui forma de ciência dos contribuintes quanto à existência dos débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, sem prejuízo da utilização de outras modalidades de notificação previstas na legislação tributária e processual.

O não comparecimento do contribuinte para regularização do débito no prazo estabelecido implicará o prosseguimento das medidas legais de cobrança, independentemente de nova notificação.

Nome do Contribuinte	CPF/CNPJ	Dívida	Exercício
ADELAIDE SOARES DE PINHO	***.818.911-**	Contribuição de Melhoria	2025
ADENILTON JOSE DE SOUZA	**.175.837/0001-**	Alvará e ISSQN	2022 a 2025
ARINOS MECÂNICA E TERRAPLANAGEM LTDA	**.445.618/0001-**	ISSQN	2024 e 2025
CIBELE ROSA GOMES	***.195.811-**	Contribuição de Melhoria	2025
CLEIDE DA SILVA	***.857.391-**	Contribuição de Melhoria	2024
DELFINO FERREIRA DE MORAES	***.457.931-**	Contribuição de Melhoria	2025
DILVANI LUIS BRUM	***.573.490-**	Contribuição de Melhoria	2025
EMERSAO IVAN IACHINSKI	***.937.311-**	Contribuição de Melhoria	2025
FRANCIELE SALES DE OLIVEIRA AZEVEDO	***.521.922-**	ISSQN	2024
ISMAEL GOMES	***.113.289-**	Contribuição de Melhoria	2024
ITAMAR BARTINIKOVSKI	***.042.061.**	Contribuição de Melhoria	2025
IVONE DOS SANTOS FERREIRA	***.311.779-**	Contribuição de Melhoria	2023
JOAO CARLOS LOPES	***.404.799-**	Contribuição de Melhoria	2023
JOSE ELVIDIO DOS SANTOS	***.611.781-**	Contribuição de Melhoria	2025
JOSE SARAIVA	***.160.879-**	Contribuição de Melhoria	2025
JULIANO FERREIRA DOS SANTOS	***.924.681-**	Contribuição de Melhoria	2025
JULIANO PEREIRA	***.568.621-**	Contribuição de Melhoria	2024
JP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	**.735.368/0001-**	ISSQN	2024
LEOMAR GOBBI	***.810.889-**	Contribuição de Melhoria	2024
LM INVESTIMENTOS LTDA	**.433.646/0001-**	Alvará	2024 e 2025
MARA CRISTIANE PRACHEDES	***.189.401-**	Contribuição de Melhoria	2025
NEW SERVICE LTDA	**.781.643/0001-**	ISSQN	2025
NIVALDO DA SILVA	***.760.949-**	Contribuição de Melhoria	2025
SANTOS CONSTRUTORA LTDA	**.510.481/0001-**	ISSQN	2024, 2025
UNIDAS CONSTRUTORA LTDA	**.865.426/0001-**	ISSQN	2025
VANESSA FERREIRA DOS SANTOS	***.793.231-**	Contribuição de Melhoria	2024
VIRBALDO ALMEIDA DE FREITAS	***.153.501-**	Contribuição de Melhoria	2024
WILSON MIRANDA SILVA	***.045.009-**	Contribuição de Melhoria	2024 e 2025

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e produza seus jurídicos e legais efeitos, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios, afixado no mural oficial da Prefeitura Municipal e disponibilizado no Portal Oficial do Município.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete da Secretária.

Itanhangá-MT, 21 de julho de 2026.

SANDRA TOMASI TOSI LOPES

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento