PORTARIA Nº 475/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO que a Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026 foi designada para conduzir Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor José Aldeir da Silva Medeiros;

CONSIDERANDO que, no curso da instrução processual, houve necessidade de realização de diligências, análise de documentos, apreciação da defesa apresentada e elaboração do relatório final, circunstâncias que demandaram prazo superior ao inicialmente concedido;

CONSIDERANDO que os trabalhos da Comissão permaneceram em andamento de forma contínua, sem interrupção das atividades, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor processado;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência, da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da busca da verdade material;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026.

Art. 2º A presente prorrogação produzirá efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, imediatamente após o encerramento do prazo anteriormente concedido, sem solução de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 284/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa – MT, 21 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal em exercício