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Pref. Novo Santo Antônio

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070/2026

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR DIEGO BERNARDO, E O CANTOR RAFA LIMA. DURANTE O EVENTO “02º FESTIVAL DE PRAIA NOVO SANTO ANTÔNIO” QUE SERÁ REALIZADO NA PRAIA DO VIOLA, NO PERÍODO DE 28/08/2026 À 06/09/2026. O SHOW SERÁ REALIZADO NO DIA 28/08/2026 E 29/08/2026.

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

FAVORECIDOS

LIMA PRODUÇÃO ARTISTICA LTDA.

CNPJ: 65.835.794/0001-59

VIGÊNCIA:

90 (Noventa) dias, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

VALOR GLOBAL

R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL

Artigo 74, II da Lei nº 14.133/21.

JUSTIFICATIVA

Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 22 de Julho 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal