PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 02/2026 PORTARIA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Especial nº 02/2026, destinado à apuração de infração contratual decorrente da execução do Contrato nº 06/2025;

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no referido processo, que reconheceu o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa BORGHI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.910.528/0001-76;

RESOLVE aplicar à empresa BORGHI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no item 8.2.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Processo Licitatório nº 13/2025 – Pregão Eletrônico nº 03/2025.

A presente penalidade decorre da inexecução parcial das obrigações assumidas no Contrato nº 06/2025, caracterizada pela ocorrência de vícios na execução dos serviços contratados, pela não adoção das providências necessárias para sua correção, apesar das sucessivas notificações expedidas pela fiscalização contratual, e pelo descumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual.

Ressalta-se que a aplicação desta penalidade não afasta a obrigação da contratada de promover, às suas expensas, a integral correção dos vícios constatados, conforme determinado na decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Especial nº 02/2026.

Fica a empresa advertida de que o eventual descumprimento das obrigações remanescentes poderá ensejar a adoção de novas medidas administrativas e sancionatórias cabíveis, observado o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se, registre-se e intime-se a contratada.

Tangará da Serra – MT, 22 de julho de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra – MT