PORTARIA Nº 102/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a cessão de servidoras públicas municipais e dá outras providências.

O Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas administrativas, observando os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas, pertencentes ao quadro efetivo do Município de Nova Nazaré – MT:

I – EVA FERREIRA DOS REIS BARROS, CPF nº 909.XXX.XXX-68, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 8/1;

II – LAURA JULIANA LORENZ RESENDE PEREIRA, CPF nº 887.XXX.XXX-72, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 91/1.

Art. 2º A presente cessão ocorrerá com ônus para o Município de Nova Nazaré, permanecendo a remuneração e os respectivos encargos funcionais sob responsabilidade da cedente.

Art. 3º As servidoras exercerão suas atividades junto FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 04.XXX.XXX/XXX-61 e Inscrição Municipal nº 17.747 com sede Administrativa do Escritório Regional de Saúde, situado a Avenida Júlio Campos, nº 320, Setor Industrial, Água Boa – MT, denominado de cessionário, observadas as atribuições compatíveis com seus respectivos cargos, permanecendo assegurados todos os direitos e vantagens inerentes aos seus vínculos funcionais.

Art. 4º A cessão vigorará pelo prazo estabelecido no respectivo Termo de Cessão ou até ulterior deliberação da Administração Pública, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos 22 dias do mês de julho de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal