CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 010/2026

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DAS PROVAS | REALINHAMENTO DO CRONOGRAMA

Processo Administrativo nº 040/2025 | Contrato nº 030/2025 | Data: 20/07/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Presidência, e a empresa SBNO Serviços de Consultoria e Assessoria Especializada Ltda (Aigle Soluções Integradas), CNPJ nº 46.080.510/0001-17 (ORGANIZADORA), tornam público o presente Edital Complementar, em razão de ocorrência verificada durante a aplicação das Provas Objetivas do Concurso Público nº 001/2026, realizada em 12 de julho de 2026, e com vistas a preservar os direitos de todos os candidatos participantes do certame.

CAPÍTULO I – DA OCORRÊNCIA VERIFICADA NA APLICAÇÃO DAS PROVAS

1.1 No dia 12 de julho de 2026, por ocasião da aplicação das Provas Objetivas do Concurso Público nº 001/2026, verificou-se a necessidade de adequações operacionais nos locais de prova que implicaram o início da abertura dos portões com defasagem de aproximadamente 12 (doze) minutos em relação ao horário originalmente previsto no Edital Complementar nº 009/2026 (08h00min).

1.2 Em decorrência dessa defasagem e visando assegurar a igualdade de condições entre todos os candidatos, o encerramento do acesso aos locais de prova ocorreu igualmente com defasagem correspondente, às 08h57min, em substituição ao horário previsto de 08h45min.

1.3 A medida foi adotada com o objetivo de resguardar os candidatos de eventual prejuízo decorrente de circunstância alheia à sua vontade, preservando o princípio da isonomia e garantindo que nenhum candidato fosse impedido de participar do certame em razão de condição operacional verificada no âmbito da organização da aplicação das provas.

1.4 A Organizadora registra que, em nenhum momento, o sigilo ou a integridade do conteúdo das provas foi comprometido em razão da ocorrência descrita, tendo as Provas Objetivas sido aplicadas com regularidade nos dois locais designados, com a presença e o acompanhamento da equipe de fiscalização.

1.5 Não obstante a regularidade da aplicação, a Organizadora e a Câmara Municipal, em atenção aos princípios da transparência e da ampla defesa, reconhecem que a alteração dos horários de abertura e fechamento dos portões, ainda que motivada por necessidade operacional e adotada em benefício dos candidatos, constitui divergência em relação ao estabelecido no Edital Complementar nº 009/2026, razão pela qual se faz necessária a abertura de prazo formal para que os candidatos que se sentirem prejudicados possam manifestar-se.

A PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 12/07/2026 ESTÁ MANTIDA. OS RECURSOS SERÃO ANALISADOS INDIVIDUALMENTE PELA COMISSÃO ORGANIZADORA/FISCALIZADORA E PELA ORGANIZADORA.

CAPÍTULO II – DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DAS PROVAS

2.1 Da Legitimidade, do Objeto e do Prazo

2.1.1 Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis — 21, 22 e 23 de julho de 2026 — para interposição de recurso por candidatos que se sentirem prejudicados em razão da ocorrência descrita no Capítulo I deste Edital Complementar.

2.1.2 São legitimados para a interposição de recurso os candidatos regularmente inscritos e presentes nos locais de prova em 12/07/2026 que comprovem ou demonstrem ter sido prejudicados pela divergência de horário verificada na abertura e no fechamento dos portões.

2.2 Da Forma de Interposição

2.2.1 O recurso deverá ser interposto exclusivamente pelo sítio oficial do Concurso (https://aigle.selecao.net.br/), por meio do formulário eletrônico disponível na área do candidato, dentro do prazo estabelecido no item 2.1.1.

2.2.2 O recurso deverá ser fundamentado, com descrição objetiva dos fatos e da forma pela qual o candidato alega ter sido prejudicado pela ocorrência descrita, podendo ser instruído com quaisquer elementos de que o recorrente disponha.

2.2.3 Não serão conhecidos recursos genéricos, sem fundamentação ou interpostos por meio diverso do estabelecido neste Edital.

2.3 Da Análise e da Decisão

2.3.1 Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora/Fiscalizadora do Concurso Público e pela Organizadora, que considerarão os elementos apresentados pelos recorrentes em conjunto com os registros operacionais da aplicação das provas.

2.3.2 A decisão sobre os recursos será publicada no sítio oficial do Concurso na data prevista no Cronograma retificado. O resultado dos recursos não implicará, por si só, a anulação ou a reaplicação das Provas Objetivas, salvo se restar demonstrado prejuízo concreto e insanável ao candidato recorrente, a ser avaliado caso a caso pela Comissão Organizadora/Fiscalizadora.

CAPÍTULO III – DO CRONOGRAMA REALINHADO

3.1 O Cronograma do Concurso Público nº 001/2026 é realinhado conforme tabela a seguir, com a inclusão do evento nº 14-A (recurso contra a aplicação das provas) e o consequente ajuste de todas as etapas subsequentes, com homologação do Resultado Final prevista para a primeira semana de outubro de 2026:

Nº	EVENTO	ANT.	NOVO
14	Aplicação das Provas Objetivas (domingo)	12/07/2026	12/07/2026
14-A	Prazo para recurso contra a aplicação das provas (3 dias úteis)	—	21, 22 e 23/07/2026
15	Divulgação do Gabarito Preliminar (até 13h – horário de Cuiabá/MT)	18/07/2026	18/07/2026
16	Prazo para recurso contra questões/gabarito (2 dias úteis)	20 e 21/07	24 a 27/07/2026
17	Prazo para envio de Títulos – Analista Contábil Adm. (5 dias úteis)	18 a 22/07	31/07 a 06/08/2026
18	Divulgação do Gabarito Definitivo, resposta dos recursos e Resultado Preliminar da PO	28/07/2026	31/07/2026
19	Prazo para recurso contra Resultado Preliminar da PO (2 dias úteis)	29 e 30/07	03 a 07/08/2026
20	Divulgação do Resultado Definitivo da PO	03/08/2026	17/08/2026
21	Convocação para Prova Prática – Técnico de Informática	03/08/2026	18/08/2026
22	Aplicação da Prova Prática – Técnico de Informática	17/08/2026	22/08/2026
23	Resultado Preliminar da Prova Prática	21/08/2026	27/08/2026
24	Prazo para recurso contra Resultado Preliminar da PP (2 dias úteis)	25 e 26/08	28 e 31/08/2026
25	Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Prática	28/08/2026	04/09/2026
26	Divulgação do Resultado Final e Homologação pelo Presidente da Câmara	01/09/2026	18/09/2026

Legenda: Verde ✓ = etapa já concluída | Vermelho = data anterior retificada | Verde negrito = nova data vigente | Amarelo = evento novo inserido

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Os demais dispositivos do Edital de Abertura e dos Editais Complementares nº 001/2026 a 009/2026 não mencionados no presente instrumento permanecem inalterados e em plena vigência.

4.2 A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e a Organizadora reafirmam o compromisso com a regularidade, a isonomia e a transparência do certame, adotando todas as providências necessárias para assegurar que o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2026 reflita o desempenho e o mérito dos candidatos participantes.

4.3 Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo – MT, 20 de julho de 2026.

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THAWÊ RODRIGUES DORTA

Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT

Gestão 2025/2026