Ementa: FIXA OS VALORES MÍNIMOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA PARA FINS DE ITBI DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, a necessidade de atualizar os valores de parâmetro para cobrança de ITBI dos imóveis rurais situados no Município de Nova Guarita;

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º.Ficam fixados como preços mínimos do hectare para fins de cobrança do ITBI dos imóveis rurais situados no Município de Nova Guarita a seguinte tabela genérica:

TABELA GENÉRICA (ITBI)
Distância do Eixo da MT 208;	Lotes Rurais (com agricultura) por hectare	Lotes Rurais (com pastagem) por hectare	Lotes Rurais (florestas) por hectare
Até 10 km;	R$ 12.750,00	R$ 10.800,00	R$ 7.000,00
11 a 20 km;	R$ 10.800,00	R$ 10.600,00	R$ 6.000,00
21 a 30 km;	R$ 9.000,00	R$ 10.500,00	R$ 5.000,00
31 km acima.	R$ 7.500,00	R$ 9.000,00	R$ 4.000,00

Art. 2º. A atualizações de valores será de acordo com o índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) dos últimos 12 meses, sendo atualizado no mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 019/2018.

Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 22 de julho de 2026

EDSON GONZAGA RIBEIRO

Prefeito Municipal