PORTARIA N.° 209/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CLEDINEI ROCHA DO NASCIMENTO, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS ao servidor CLEDINEI ROCHA DO NASCIMENTO, efetivo no cargo de vigia e ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura, sob matrícula n.º 978-1, nos termos da legislação vigente, relacionados ao período aquisitivo não usufruído, conforme cronograma estabelecido pela Administração:

PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
20/07/2026 a 29/07/2026	02/03/2022 a 01/03/2023

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito