Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: M.R.S. DA SILVA & CIA. LTDA CNPJ nº. 11.218.249/0001-94.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso 33540/2024, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, em conformidade com o artigo 28, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atendendo as necessidades da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Paranatinga-MT, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas no Temo de Referência, edital e seus anexos.

1.2. Especificação da contratação:

Cód. TCE	Cód. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00018412	1001229	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - ETAPA: FASE I - ELABORAÇÃO DO PTS - PRAZO 60 DIAS	Unidade	01	R$ 13.570,15	R$ 13.570,15
00018412	1001230	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - FASE 2 - EXECUÇÃO DO PTS - PRAZO 24 MESES	Unidade	01	R$ 148.929,85	R$ 148.929,85

Valor total estimado para a contratação: R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos reais) incluídos todos os produtos relativos à elaboração e execução do PTS, conforme este Termo de Referência.

1.3. Fazem parte integrante do presente Termo de Contrato e a ele se vinculam, independentemente de transcrição:

a) O ETP;

b) O Edital da Concorrência nº 02/2026;

c) A Proposta da Contratada;

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo de Supressão e Valor é aquele que está no contrato, até o dia 05 de maio de 2028. Vincula-se este Termo ao Processo de Concorrência Eletrônico nº. 02/2026 - Processo Administrativo nº. 07/2026.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPRESSÃO:

3.1. A presente supressão será feita no item nº. 01, código nº. 1001229, no valor de R$ 219,70 (duzentos e dezenove reais e setenta centavos), que representa aproximadamente 1,64563741297% (um virgula sessenta e quatro por cento). O valor do referido item passará de R$ 13.570,15 (treze mil, quinhentos e setenta reais e quinze centavos) para o valor que é de R$ 13.350,45 (treze mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), o valor total dos itens não será alterado.

Cód. TCE	Cód. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00018412	1001229	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - ETAPA: FASE I - ELABORAÇÃO DO PTS - PRAZO 60 DIAS	Unidade	01	R$ 13.350,45	R$ 13.350,45

04. CLÁUSULA QUARTA - DA RETIFICAÇÃO DO VALOR:

4.1. A presente retificação do valor será de feita no item nº. 02, código do item nº. 1001230, no valor de R$ 219,70 (duzentos e dezenove reais e setenta centavos), que representa aproximadamente 0,14730181887% (zero virgula quatorze por cento). O valor do referido item passará de R$ 148.929,85 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) para o valor que é de R$ 149.149,55 (cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), o valor total dos itens não será alterado.

Cód. TCE	Cód. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00018412	1001230	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - FASE 2 - EXECUÇÃO DO PTS - PRAZO 24 MESES	Unidade	01	R$ 149.149,55	R$ 149.149,55

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 22 de julho de 2026.