Processo Administrativo Licitatório nº 184/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Celebração de Termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE (CTN) conforme Lei Municipal nº 1084/2026 de 23 de Junho de 2026.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE (CTN)

CNPJ: 25.322.987/0001-91

VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação n.º 70/2026 de 22/07/2026 reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE (CTN) forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 22 de Julho de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal