“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2026/2029 e no Anexo de Prioridades Metas da LDO 2026 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Odirlei Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas as ações e valores constantes no ANEXO I, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) alterando os Anexos da Lei Municipal nº 984/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 985/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2026/2029 (Lei Municipal nº 984/2025).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 21 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal