Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.566, de 23 de dezembro de 2025 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.566, de 23 de dezembro de 2.025, no valor de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REIAS), na dotação abaixo discriminada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BVEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1130 AQUISIÇÃO DE TERRENO

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 80.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de anulação de saldo parcial ou total de dotação, nos termos do §1º, inciso III do 43 e 44 da Lei Federal 4.320/64.

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

25 ENERGIA

25.752 ENERGIA ELETRICA

20.752.0123 APOIO AO BVEM ESTAR URBANO

25.752.0123.2135 ILUMINAÇÃO PUBLICA

4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.564/2025 de 23 de dezembro de 2025, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.565/2025, de 23 de dezembro de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e Lei Municipal nº 1.566, de 23 de dezembro de 2025, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 22 de julho de 2026.

Walter Andrade Borges

Prefeito do Municipal em Exercício