DECLARAÇÃO DE POSSE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT

Endereço: R. Min. César Cals, 226 – Centro, Peixoto de Azevedo – MT, 78530-000

CPNJ: 03.238.631/0001-31

DECLARAÇÃO DE POSSE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que atesta a POSSE da área descrita abaixo ao Sr.:

Nome: ALEXANDRE ANDRÉ BANDERA

CPF: 054.551.101-10

RG: 2311617-0 SSP/MT

Endereço: Eixo Norte do Distrito de União do Norte, área denominada antigo Lote n° 298, Projeto de Assentamento Cachimbo II, Município de Peixoto de Azevedo – MT.

O(a) declarado(a) detém a posse da seguinte área urbana:

Origem da posse: Área pertencente ao antigo Lote n° 298 - Projeto de Assentamento Cachimbo II, destinado ao Município de Peixoto de Azevedo – MT, conforme Processo nº 56419.000633/2011-21 objetivando a doação de área urbana consolidada.

O declarado detém a posse da seguinte área:

Área total: 34,9140 hectares.

Localização: Eixo Norte do Perímetro Urbano do Distrito de União do Norte, antigo Lote n° 298 do Projeto de Assentamento Cachimbo II.

Coordenada central: 54°25'26,662"W 10°26'8,769"S

A presente declaração é emitida para fins de comprovação de posse perante os órgãos competentes,

produzindo seus efeitos para fins cadastrais, administrativos e legais.

O possuidor declara estar ciente de suas responsabilidades quanto à utilização e administração da área, observando a legislação vigente.

Observação: Esta declaração possui validade exclusivamente para fins de comprovação e regularização da posse, não constituindo, por si só, título de propriedade.

Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.

Peixoto de Azevedo – MT, 13 de julho de 2026.

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NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Matricula n° 9201-1