RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, Secretário Municipal de Saúde, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

R E S O L V E

Art. 1º - Designa a servidora para atuar como fiscal do contrato nº 30/2026, tendo como objeto: EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DA SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA FILA ZERO ATRAVÉS DOS TERMOS DE COMPROMISSOS DE Nº 109/2024/EP/SPCA E Nº 115/2025/EP/SPCA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

FISCAL TITULAR: MARIA FERNANDA FREITAS RODRIGUES

FISCAL SUPLENTE: EMILIA GABRIELLI MONTEIRO NUNES

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE JULHO DE 2026.

RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO

Secretário Municipal de Saúde