SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 319.502,35 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL QUINHENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 319.502,35 (trezentos e dezenove mil quinhentos e dois reais e trinta e cinco centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atendimento às seguintes emendas impositivas do Poder Legislativo: Emenda de Bancada nº 007/2026, de autoria dos Vereadores Cleberson Lazarotto, Demétrio Batista, Magno Gulinski Barro e Sinéia Roque dos Santos; Emendas Parlamentares Individuais nº 018, 019 e 021/2026, de autoria do Vereador Jaime Yung; e Emenda Parlamentar Individual nº 025/2026, de autoria do Vereador Guiomar Luiz Lopes, na seguinte função programática e respectiva dotação orçamentária:

Órgão:	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade:	002 - GESTAO DA EDUCACAO
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		280		07.002.12.361.0006.1004.4.4.90.51.1.500.0000750	50.000,00
				Obras e Instalações Recursos de emendas parlamentares municipais
Cód. red.:		281		07.002.12.361.0006.1005.3.3.90.30.1.500.0000750	20.000,00
				Material de Consumo Recursos de emendas parlamentares municipais
Cód. red.:		406		07.002.12.365.0006.2038.3.3.90.30.1.500.0000750	15.000,00
				Material de Consumo Recursos de emendas parlamentares municipais
Cód. red.:		437		07.002.12.367.0006.2042.3.3.50.41.1.500.0000750	213.436,35
				Contribuições Recursos de emendas parlamentares municipais
Cód. red.:		438		07.002.12.367.0006.2042.3.3.90.30.1.500.0000750	21.066,00
				Material de Consumo Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					319.502,35
Total Parcial Suplementado:					319.502,35

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:

Órgão:	99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade:	999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		1029		99.999.99.999.9999.2102.9.9.99.99.1.500.0000750	319.502,35
				A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					319.502,35
Total Parcial Reduzido:					319.502,35

Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças