INEXIGIBILIDADE N.º 07/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 34/2026 art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DJ VICENTE FALEIRO DIRETAMENTE PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 26/12/2026 NA XXVI FESTA DA FAMÍLIA DE PONTE BRANCA - MT, em favor da empresa VICENTE FALEIRO DOS SANTOS FALEIRO, inscrita no CNPJ n° 49.143.874/0001-97, sediada na Rua 10tv 01, n° s/n, quadra 18A, lote 20, residencial Campo Belo, Bonfinópolis-GO, Cep: 75.195-000, neste ato representada pelo Sr. Vicente Marcos dos Santos Faleiro, portador do  CPF sob o nº 703.XXX.XXX-05, com valor total de R$ 23.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.  Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 22 de julho de 2026.

_______________________________________

Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal