O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA do Município de Alto Garças/MT, conforme previsto na Resolução nº 004, de 10 de Março de 2025, publicada em 25 de junho de 2025, vem, por meio deste, tornar pública a inscrição e o registro do Programa de Proteção Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Modalidade Abrigo Institucional) da Entidade Governamental Casa Abrigo “Cantinho Feliz” de Alto Garças-MT, entidade governamental, inscrita no CNPJ nº 03.133.097/0001-07,com sede na Rua José Bonifácio, nº 601, bairro Centro, Município de Alto Garças-MT CEP 78.770-000.
O presente registro confere legitimidade à entidade perante o poder público e a sociedade, validando que a organização atua de acordo com os princípios, diretrizes e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Esta inscrição tem validade de 04 (quatro) anos, a contar da data deste documento.
                                                                                                                                             Alto Garças/MT, 22 de julho de 2026.
                                                             

 Alvaro Talison Gottems de Oliveira
   Presidente do CMDCA