DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

           

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o art. 62 da Lei Municipal nº 1.130/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Campo Novo do Parecis,

· o requerimento da servidora;

· a posse do servidor efetivo e estável, Lucilainde Alves de Miranda, em cargo inacumulável de Professora 30h – Licenciatura Plena em Pedagogia – Área Urbana, constante do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1°. DECLARAR vacância, a partir de 21 de julho de 2026, no cargo de Professora 30h – Licenciatura Plena em Pedagogia – Área Urbana, ocupado pela servidora efetiva LUCILAINDE ALVES DE MIRANDA, matrícula funcional Nº 5134, portadora do RG nº 20XXXXXX SESP/MT, CPF nº 021.XXX.XXX-05, em virtude de posse em outro cargo inacumulável;

Art. 2°. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, com término em: 20 de julho de 2029;

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do mês de julho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

 

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração