“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 71, incisos VI e X;

CONSIDERANDO Portaria N° 360 De, 16 De julho De 2026, que concedeu férias regulares à servidora pública municipal Marinês Bonfim Correia Ricco, matrícula nº 1989, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, referente ao período aquisitivo 2024/2025, para usufruto no período de 20/07/2026 a 03/08/2026, pelo total de 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de retorno da titular da pasta ao exercício das atribuições de Secretária Municipal de Administração;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade regular dos atos de gestão administrativa, especialmente quanto à condução dos expedientes, processos e demais demandas da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º. Interromper, exclusivamente no dia 23 de julho de 2026, por necessidade administrativa e interesse público, o gozo das férias concedidas à servidora pública municipal Marinês Bonfim Correia Ricco, matrícula nº 1989.

Art. 2º. Fica determinado que a servidora retomará o usufruto regular de suas férias no dia 24 de julho de 2026.

Parágrafo único. O saldo remanescente de 1 (um) dia não gozado, decorrente da interrupção disposta no Art. 1º, ficará assegurado à servidora para usufruto em momento oportuno.

Art. 3º. A Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências cabíveis quanto ao registro da interrupção, controle do saldo remanescente e demais lançamentos funcionais pertinentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de julho de 2026.

 DAVID FRAGA DE CARVALHO
Prefeito Municipal Interino de Alto Garças-MT