Dispõe sobre a eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, Gestão 2026/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de julho de 2026, com registro em Ata nº. 309 e,

Considerando o art. 22 da Resolução nº. 19, de 03 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA;

Considerando que o CMDCA de Cáceres/MT é administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, cujo mandato será de 01 (um) ano, sem possibilidade de recondução; e

Considerando que para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e não governamental e

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar eleitos conselheiros(as) de direitos para compor a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, Gestão 2026/2027.

▪ Suzana Aparecida Gervazoni Viana, representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para exercer a função de PRESIDENTE;

▪ Alcinei Ferreira de Carvalho, representante titular do Grêmio Recreativo Força Tática Pantanal, para exercer a função de VICE-PRESIDENTE.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 09 de julho de 2026.

Suzana Aparecida Gervazoni Viana

Presidenta do CMDCA