ATA N.º 006/2026

Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às 08h10min, reuniram-se os conselheiros do CMAS, em reunião ordinária. Dando início à reunião, a Vice-Presidente, Valéria Borges Ferreira, verificado o quórum regimental, declarou aberta a reunião e passou à apreciação da Pauta Única – Alteração da Resolução que regula a regulamentação dos benefícios eventuais. Dando sequência à pauta anterior, referente à necessidade de alteração de dispositivos da Resolução Municipal que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, procedeu-se à leitura integral da minuta contendo as propostas de alteração, com a devida explanação acerca de cada dispositivo, sua finalidade e as justificativas das modificações sugeridas, principalmente no tocante a valores, os quais serão alterados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Durante a análise, os conselheiros discutiram, em especial, o disposto no art. 24, referente ao benefício eventual por morte (auxílio-funeral), ocasião em que foi debatida a exigência da apresentação de declaração de inexistência de contratação de plano funerário que contemplasse a pessoa falecida. Foi ressaltado que determinados planos funerários não abrangem a totalidade dos serviços necessários para a realização do funeral, circunstância que pode manter a situação de vulnerabilidade da família. Diante disso, deliberou-se pela manutenção da exigência do referido documento, porém sem que sua ausência constitua, por si só, fator impeditivo para a concessão do benefício, devendo cada caso ser analisado conforme suas particularidades. Encerradas as discussões, a minuta foi submetida à votação, sendo aprovada pelos conselheiros presentes, a alteração da Resolução Municipal que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, a qual será devidamente publicada no portal eletrônico de publicações, para a devida publicidade e transparência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada reunião às 9h19min. Eu, Roselaine de Oliveira Alexandre, Secretária Executiva dos Conselhos, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Fabio Ângelo Hordonho Leite Silveira. Joana Massabi. Elisângela Vicentini Fazolo. Valéria Borges Ferreira. Roselaine de Oliveira Alexandre.