DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026.
23 de Julho de 2026
DATA: 04 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 1041/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 337.840,31 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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03.002.28.843.0004.90002.3.2.90.21.00.00 |
25000000000 |
R$ 141.348,69 |
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03.002.28.843.0004.90002.3.2.90.21.00.00 |
25020000000 |
R$ 78.324,96 |
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03.002.28.843.0004.90002.4.6.90.71.00.00 |
25020000000 |
R$ 104.166,66 |
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.306.0005.20049.3.3.90.30.00.00 |
25520000000 |
R$ 14.000,00 |
TOTAL: R$ 337.840,31
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECURSOS PRÓPRIOS. |
R$ 141.348,69 |
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25020000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS |
R$ 182.491,62 |
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25520000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
R$ 14.000,00 |
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TOTAL |
337.840,31 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.