Dispõe sobre aprovação da alteração dos materiais descritos no Plano de Trabalho do Projeto de Aquisição de Materiais e Manutenção em apoio às demandas do Lar Servas de Maria de Cáceres – MT, e dá outras providências

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 10.741, de 03 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998 e a Lei Municipal nº. 2.503 de 30 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em deliberação unânime em Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2026, com registro em Ata nº. 225 e,

Considerando a necessidade de garantir e adequada execução do Projeto de Aquisição de Materiais e Manutenção em apoio as demandas do Lar Servas de Maria de Cáceres – MT;

Considerando a análise e deliberação do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, bem como a necessidade de aquisição dos materiais para melhoria das condições de atendimento às pessoas idosas acolhidas;

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar, a alteração dos materiais descritos no Plano de Trabalho do Projeto de Aquisição de Materiais e Manutenção em apoio às demandas do Lar Servas de Maria de Cáceres – MT, conforme documentação apresentada pela entidade e analisada por este conselho.

Art. 2º - O projeto aprovado poderá ser executado mediante disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas legais aplicáveis, bem como os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá prestar conta dos recursos eventualmente recebidos, observando a legislação vigente e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa e demais órgãos de controle.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cáceres/MT, 14 de julho de 2026.

Fabiana C. de Medeiros

Presidente do CMDDPI