"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS."

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 854/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 208.835,46 (Duzentos e oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

05	SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
05.002	COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
002.15.451.0026.10013 Cód. Reduzido	PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URB 1353
4490000000	APLICACOES DIRETAS
2.701.0000000	OUTRAS TRANSF. CONV. ESTADO	100.066,18
	SUBTOTAL	100.066,18
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.16.482.0022.10046 Cód. Reduzido	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1274
4490000000	APLICACOES DIRETAS
2.701.0000000	OUTRAS TRANSF. CONV. ESTADO	108.769,28
	SUBTOTAL	108.769,28
	TOTAL	208.835,46

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, será utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro, verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - As alterações deste Decreto, aplica-se aos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentaria e Anexos da Lei do Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO, NORTELÂNDIA-MT, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

Mariano Gomes Miranda Prefeito Municipal